A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2025, que amplia o número de desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A votação, realizada em Florianópolis, marca um passo importante na reestruturação do 2º grau do Judiciário estadual.

O projeto, de iniciativa do próprio TJSC, cria 12 novos cargos de desembargador e quatro de juiz de direito de segundo grau, além de ampliar a equipe de apoio com 32 secretários jurídicos, 16 assessores de gabinete, 64 assessores jurídicos e três secretários de colegiado.

De acordo com o Tribunal, a ampliação é uma resposta ao aumento expressivo da demanda processual nos últimos meses. Somente entre janeiro e agosto de 2025, o número de processos distribuídos ao 2º grau cresceu quase 24% em comparação ao mesmo período do ano anterior. O objetivo é garantir maior agilidade nos julgamentos e reduzir o tempo de tramitação das ações.

A proposta foi aprovada de forma conjunta pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de chegar ao plenário. O texto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello.

Segundo o TJSC, o reforço na estrutura busca assegurar a razoável duração dos processos e o pleno acesso à Justiça — princípios previstos na Constituição Federal. O aumento de magistrados e servidores também está alinhado à Política Nacional de Governança Judiciária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva o planejamento estratégico e a gestão orientada a resultados em todo o sistema judiciário brasileiro.

A reportagem do portal Agora Floripa apurou que o projeto já havia sido aprovado previamente pelo Tribunal Pleno do TJSC e recebeu parecer favorável do CNJ antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa. A expectativa é que, com a sanção, o Tribunal possa melhorar a eficiência do 2º grau, reduzindo gargalos e agilizando decisões em processos de grande volume.

Com a medida, Santa Catarina se prepara para enfrentar de forma mais estruturada o crescimento constante da judicialização, reforçando o compromisso do Estado com uma Justiça mais rápida, moderna e acessível.