CANTON DE NEIVO - Presidente da Aurora Coop e vice-presidente para assuntos estratégicos da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC)

A redução da jornada semanal de trabalho constitui um dos debates mais relevantes para o futuro das relações laborais no Brasil. A perspectiva de substituir a escala 6x1 por um regime que assegura maior tempo de descanso reúne aspirações sociais legítimas e desafios complexos econômicos. A questão exige uma reflexão que ultrapasse antagonismos ideológicos e considere, com igual seriedade, o bem-estar dos trabalhadores, a sustentabilidade das empresas e os interesses da sociedade.

É incontestável que o trabalho deva proporcionar condições dignas de existência. O convívio familiar, o lazer, a educação e a preservação da saúde física e emocional são dimensões essenciais da qualidade de vida. Jornadas mais equilibradas podem reduzir o desgaste profissional, favorecendo a satisfação pessoal e contribuindo para ambientes produtivos mais saudáveis. Também podem estimular o consumo, a qualificação profissional e, em determinadas circunstâncias, a produtividade.

É uma pena, entretanto, que matéria tão complexa tenha sido colocada na pauta do Congresso no clímax do processo eleitoral e, em lugar de uma discussão técnica e equilibrada, tenha sido contaminada pela afobação da captura de votos.

Os benefícios potenciais não eliminam as dificuldades inerentes à reorganização do sistema produtivo. A manutenção do trabalho com redução das horas trabalhadas eleva o custo da hora de trabalho – e, por via de consequência, encarece todos os serviços e produtos em oferta na economia brasileira. Em outras palavras, repercute inexoravelmente no aumento da inflação.

Quando esse acréscimo não encontra compensação em ganhos de eficiência, as empresas precisam contratar, investir em tecnologia, reorganizar operações ou absorver despesas adicionais. Nem todos os setores previstos nas mesmas condições para realizar tais ajustes: vários estudos, inclusive da Fiesc, indicam que milhares de pequenas empresas fecham as portas em face da impossibilidade de fazer frente aos novos encargos trabalhistas, e milhares de empregos desaparecem.

O cooperativismo catarinense oferece uma dimensão concreta desse desafio. Levantamento da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC) estima que a adoção de 40 horas semanais exigirá 12.394 contratações adicionais, com desembolso anual de R$ 892,4 milhões. Sem a recomposição dos quadros funcionais, a mesma avaliação projetada perdas anuais de faturamento de R$ 10,8 bilhões, dos quais R$ 9,2 bilhões no ramo agropecuário.

Na agroindústria, especialmente no processamento de carnes, a elevada dependência de mão de obra e a necessidade de continuidade operacional exigem uma adaptação particularmente exigente. A disponibilidade de trabalhadores representa outros obstáculos. Santa Catarina apresenta índices limitados de desemprego, circunstâncias que dificultam a contratação de milhares de profissionais adicionais.

Os reflexos alcançaram também o comércio, os transportes, os hospitais, os serviços, os produtores rurais e os pequenos empreendimentos. Estes últimos, com menor capacidade financeira e tecnológica, poderão enfrentar dificuldades para preservação empresarial e competitividade. Há riscos de informalidade, redução da oferta e transferência de custos aos preços finais, com repercussões sobre o poder aquisitivo das famílias.

O Brasil necessita de progresso conciliar social e capacidade produtiva. Isso pressupõe enfrentar deficiências de infraestrutura, qualificação, produtividade e segurança jurídica. Exige, sobretudo, considerar que uma solução uniforme pode produzir consequências específicas em setores, regiões e empresas de diferentes dimensões.

A negociação coletiva, o diálogo entre trabalhadores e trabalhadores e os mecanismos de transição interpõem instrumentos relevantes para harmonizar interesses legítimos. Nenhuma transformação dessa amplitude deve prescindir de previsibilidade, responsabilidade e compreensão adequada de seus efeitos.

O aprimoramento das relações de trabalho integra o processo civilizatório. Sua consistência, no entanto, depende da preservação das condições econômicas que sustentam empregos, inovação e proteção social. O desafio nacional não consiste em escolher entre desenvolvimento e qualidade de vida, mas em construir condições para que ambos avancem de maneira equilibrada, rigorosa e socialmente justa.