
A proposta para regulamentar o repasse simplificado aos municípios, em substituição à TEV (Transferência Eletrônica de Valores), que tramita na Alesc gerou preocupação à Federação Catarinense dos Municípios (FECAM). A diretoria executiva da instituição encaminhou na quarta-feira (23) um ofício ao presidente do parlamento, deputado Mauro De Nadal, solicitando três alterações que visam, principalmente, reduzir o prejuízo aos municípios atingidos em virtude da suspensão dos repasses.
O documento solicita a exclusão da obrigatoriedade da vistoria in loco; a previsão para que sejam convertidas em convênios simplificados as TEVs com Portaria Autorizativa publicada pela Secretaria da Fazenda e não somente em relação àquelas em que já houve o repasse de recursos; e a autorização expressa para que sejam realizados imediatamente os repasses das TEVs que estão suspensas, desde que preenchidas as exigências legais previstas na Lei n. 18.676/2023.
O assunto foi levado também pelo presidente da FECAM, Kleber Wan-Dall, à bancada estadual do MDB, na quinta-feira (24) (foto).